Livros e Manuscritos
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A LEI DO INQUILINATO - 1910
Imprensa Nacional, Lisboa 1910. A primeira Lei do Inquilinato, aprovada por decreto em 12 de novembro de 1910, foi um marco legislativo que visava proteger os inquilinos em Lisboa e em todo o país. Esta lei congelou as rendas e estabeleceu prazos mais longos para o despejo, proporcionando maior segurança aos arrendatários num período de instabilidade económica. B
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