LIVROS E MANUSCRISTOS

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Reforma Judicial Novíssima

Decretada em 21 de Maio de 1841
Segundo a autorização concedida ao Governo pela Carta de Lei de 28 de Novembro de 1840
Segunda edição
Lisboa, Imprensa Nacional, 1845

Importante obra jurídica do século XIX, reunindo a reforma judicial decretada em 1841, com atualização legislativa e enquadramento normativo subsequente.
Esta segunda edição apresenta-se revista e ampliada, incluindo notas explicativas, referência a salários, regulamentos, decretos e portarias do Governo, organizados cronologicamente, sinais de uso e envelhecimento do papel, manchas e pequenos defeitos compatíveis com a época.

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